Legislação Mineira

Lei nº 21.972/2016, (21/01/2016) - Dispõe sobre o Sistema de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.

Lei nº 18.031/2009, (12/01/2009) - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Lei nº 18.024/2009, (09/01/2009) - Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO -, e o art. 23 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Lei nº 17.727/2008, (13/08/2008) - Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Lei nº 15.910/2005, (21/12/2005) - Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais Fhidro, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Lei nº 14.596/2003, (23/01/2003) - Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da Lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.

Lei nº 13.771/2000, (11/12/2000)- Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

Lei nº 13.199/1999, (29/01/1999) - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências

Lei nº 12.503/1997, (30/05/1997) - Cria o Programa de Conservação da Água.

Lei nº 10.793/1992, (02/07/1992)- Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.

Legislação Paulista

Lei nº 15.684/2015, (14/01/2015) - Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal N.º 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

Lei nº 14.591/2011, (14/10/2011) - Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS.

Lei nº 14.350/2011, (22/02/2011) - Altera a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlatas.

Lei nº 13.798/2009, (09/11/2009) - Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

Lei nº 13.577/2009, (08/07/2009) - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 13.550/2009, (02/06/2009) - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas.

Lei nº 13.007/2008, (15/05/2008) - Institui o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água.

Lei nº 12.927/2008, (23/04/2008) - Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo.

Lei nº 12.780/2007, (30/11/2007) - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.

Lei nº 12.526/2007, (02/01/2007) - Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

Lei nº 12.300/2006, (16/03/2006) - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Lei nº 12.183/2005, (29/12/2005) - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

Lei nº 12.047/2005, (21/09/2005) - Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.

Lei nº 12.041/2005, (16/09/2005) - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo.

Lei nº 11.977/2005, (25/08/2005) - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

Lei nº 11.970/2005, (30/06/2005) - Altera a Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993.

Lei nº 11.878/2005, (19/01/2005) - Institui o “Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo”.

Lei nº 11.364/2003, (28/03/2003) - Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas

Lei nº 11.241/2002, (19/09/2002) - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.

Lei nº 11.221/2002, (24/07/2002) - Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências.

Lei nº 11.216/2002, (22/07/2002) - Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Lei nº 11.165/2002, (27/06/2002) - Institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado.

Lei nº 11.160/2002, (18/06/2002) - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlatas.

Lei nº 10.888/2001, (20/09/2001) - Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados e dá outras providências.

Lei nº 10.843/2001, (05/07/2001) - Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

Lei nº 10.780/2001, (09/03/2001) - Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 10.547/2000, (02/05/2000) - Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 10.111/1998, (04/12/1998) - Declara “Área de Proteção Ambiental - APA” o Sistema Cantareira.

Lei nº 10.020/1998, (03/07/1998) - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Lei nº 9.989/1998, (22/05/1998) - Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo.

Lei nº 9.952/1998, (22/04/1998) - Altera a Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Lei nº 9.866/1997, (28/11/1997) - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 9.509/1997, (20/03/1997) - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Lei nº 9.034/1994, (27/12/1994) - (Atualizada até a Lei n° 12.183, de 29 de dezembro de 2005) - Dispõe sobre o Plano de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei 7663, de 30/12/91, que instituiu normas de orientação à Política de Recursos Hídricos.

Lei nº 8.421/1993, (23/11/1993) - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências.

Lei nº 8.275/1993, (29/03/1993) - Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a dominação da Secretaria e Saneamento e dá providências correlatas (alterada pelo Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998.

Lei nº 7.750/1992, (31/03/1992) - Dispõe sobre a política estadual de saneamento e dá outras providências.

Lei nº 7.663/1991, (30/12/1991) - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 7.438/1991, (16/07/1991) - Declara Área de Proteção Ambiental - APA, regiões que específica, dando providências correlatas.

Lei nº 6.171/1988, (04/07/1988) - Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.

Lei nº 6.134/1988, (02/06/1988) - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 5.280/1986, (04/09/1986) - Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia.

Lei nº 4.095/1984, (13/06/1984) - Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.

Lei nº 4.056/1984, (04/06/1984) - Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.

Lei nº 4.023/1984, (22/05/1984) - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva.

Lei nº 1.172/1976, (17/11/1976) - Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2° da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.

Lei nº 997/1976, (31/05/1976) - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Lei nº 898/1975, (01/11/1975) - Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Lei Complementar nº 94, (29/05/1974) - Dispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Lei nº 4.771/1965, (15/09/1965) - Institui o novo Código Florestal.

Projetos de Lei

Projeto de Lei n º 020/1997 com emendas, (23/12/1997) - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 676/2000, (11/12/2000) - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências. Emendas de 1 a 58 do Projeto de Lei nº 676/2000. (Aprovado em 29/12/2005: Lei nº 12.183/05).

Constituição do Estado de São Paulo

Constituição do Estado de São Paulo - Título IV: Da Ordem Econômica - Capítulo IV: Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento - Seção IV Do Saneamento.

Constituição do Estado de São Paulo - Título VI: Da Ordem Econômica - Capítulo IV: Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento - Seção II Dos Recursos Hídricos.

Leis Municipais

Ribeirão Preto (SP) - Lei nº 11.173/2007, (13/04/2007) - Regulamenta a utilização de água para a limpeza de calçadas e logradouros públicos e dá outras providências e revoga a Lei nº 3131/1976.

Legislação Federal

Lei nº 12.862, (17/09/2013)

Lei nº 12.651/2012, (25/05/2012) - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 140/2011, (08/12/2011) - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei nº 11.445/2007, (05/01/2007) - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 11.428/2006, (22/12/2006) - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei nº 11.326/2006, (24/07/2006) - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei nº 11.178, (20/09/2005)

Lei nº 11.107/2005, (06/04/2005) - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Lei nº 10.934, (11/08/2004)

Lei nº 10.881/2004, (09/06/2004) - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Lei nº 10.831/2003, (23/12/2003) - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Lei nº 10.711/2003, (05/08/2003) - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Lei nº 9.984/2000, (17/07/2000) - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 9.966, (28/04/2013)

Lei nº 9.605/1998, (12/02/1998) - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.433/1997, (08/01/1997) - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei nº 9.393/1996, (19/12/1996) - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Lei nº 8.987/1995, (13/02/1995) - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993, (21/06/1993) - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.036/1990, (11/05/1990) - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei nº 8.001/1990, (13/03/1990) - Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei N.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 7.990/1989, (28/12/1989) - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF).

Lei nº 6.938/1981, (31/08/1981) - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 6.766/1979, (19/12/1979) - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 1.507, (18/08/2003)

Projeto de Lei nº 1.616, (19/06/2002)