PORTARIAS

Portaria CBRN nº 01/2015 - Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica.

Portaria DAEE nº 3.288, (26/10/2015)

Portaria DAEE nº 1396/2014, (11/07/2014)

Portaria DAEE nº 1029/2014, (21/05/2014) - Reti-ratificada no DOE de 07/06/2014

Portaria DAEE nº 1800/2013, (26/06/2013) - Reti-ratificada em 24/02/2015

Portaria Agência PCJ nº 001/2013, (10/01/2013) - Disciplina o processo de regularização de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, antes de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitadas de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.

Portaria Igam nº 045/2010, (20/04/2010) - Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010, que estabelece os procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais.

Portaria Igam nº 038/2009, (21/12/2009) - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

Portaria DAEE nº 2.292/2006, (14/12/2006) - Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual nº 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual N.º 50.667/06.

Portaria DAEE nº 1213/2004, (06/08/2004)

Portaria CNRH nº 13, (29/11/2002)

Portaria CNRH nº 06, (20/06/2002)

Portaria DAEE nº 717/1996, (12/12/1996) - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.