PORTARIAS

Portaria DAEE nº 1.636/2017, (30/05/2017) - Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 1.635/2017, (30/05/2017) - Aprova a Norma que disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.

Portaria DAEE nº 1.634/2017, (30/05/2017) - Aprova os procedimentos e o Anexo que disciplinam a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.

Portaria DAEE nº 1.633/2017, (30/05/2017) - Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Portaria DAEE nº 1.632/2017, (30/05/2017) - Regras e os critérios que disciplinam a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 1.631/2017, (30/05/2017) - Regras e as condições para o enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga.

Portaria DAEE nº 1.630/2017, (30/05/2017) - Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria CBRN nº 01/2015 - Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica.

Portaria DAEE nº 3.288/2015, (26/10/2015)

Portaria DAEE nº 2.617/2015, (18/08/2015) - Declara em situação de criticidade hídrica a região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.

Portaria DAEE nº 2.407/2015, (31/07/2015) - Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados com relação à declaração, de Usuário ao DAEE, dos volumes captados e medidos, de água superficial, de acordo com o disposto no § 6º do art. 6º da Portaria DAEE nº 761, de 09/03/2015

Portaria DAEE nº 761/2015, (09/03/2015) - Reti-ratificada em 29/07/2015, que estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados pelos usuários de recursos hídricos superficiais, localizados na área de abrangência da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 050, de 21 de janeiro de 2015, doravante denominados simplesmente USUÁRIOS, com relação ao monitoramento dos usos de recursos hídricos e respectiva declaração ao DAEE, visando ações de fiscalização.

Portaria DAEE nº 1396/2014, (11/07/2014)

Portaria DAEE nº 1029/2014, (21/05/2014) - Reti-ratificada no DOE de 07/06/2014

Portaria DAEE nº 1800/2013, (26/06/2013) - Reti-ratificada em 24/02/2015

Portaria Agência PCJ nº 001/2013, (10/01/2013) - Disciplina o processo de regularização de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, antes de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitadas de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.

Portaria Igam nº 045/2010, (20/04/2010) - Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010, que estabelece os procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais.

Portaria Igam nº 038/2009, (21/12/2009) - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

Portaria DAEE nº 2.292/2006, (14/12/2006) - Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual nº 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual N.º 50.667/06.

Portaria DAEE nº 2.175/2006, (30/11/2006) - Trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.

Portaria CNRH nº 035/2006, (03/05/2006) - Sobre a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (referente ao Decreto nº 4.613, de 11/03/2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências e ao Decreto nº 5.263, de 05/11/2004, que acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos)

Portaria IGAM nº 013/2005, (17/06/2005) - Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Portaria Interministerial nº 206/2004, (11/08/2004) - Institui o Grupo de Trabalho para propor ações que visem solucionar questões operacionais relacionas a questão da cobrança pelo uso da água, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Portaria DAEE nº 1213/2004, (06/08/2004)

Portaria SVS nº 043/2004, (30/06/2004) - dispõe sobre os procedimentos de aprovação de novas metodologias de análises, previstas no § 2º do Art. 17 da Portaria MS nº 518, de 25 de março de 2004.

Portaria MS nº 518/2004, (25/03/2004) - Revoga a Portaria MS nº 1.469, de 29/12/2000, e estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Portaria CNRH nº 13, (29/11/2002)

Portaria CNRH nº 06, (20/06/2002)

Portaria MS nº 1.469/2000, (29/12/2000) - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Portaria DAEE nº 001/1998, (03/01/1998) - aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e as penalidades.

Portaria DAEE nº 717/1996, (12/12/1996) - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.