Contrato de Gestão ANA

Tamanho da letra:

Os Contratos de Gestão consistem em acordos entre o Poder Público e outras entidades, nos quais são estabelecidas as responsabilidades de ambos os lados, as metas a serem alcançadas, com base em indicadores estabelecidos, e os critérios de avaliação final.

A Lei nº. 10.881/04 dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as Entidades Delegatárias das Funções de Agências de Águas.

A ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei nº. 9.433/97, que receberem delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água. Instituída uma Agência de Água, esta assumirá as competências estabelecidas pelos arts. 41 e 44 da Lei nº. 9.433/97, encerrando-se, em consequência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação.

A ANA e a Fundação Agência das Bacias PCJ, celebraram um contrato de gestão com a interveniência dos Comitês PCJ, visando o exercício das funções de competência da Agência de Água das Bacias PCJ: Contrato ANA/Fundação Agência das Bacias PCJ nº 003/2011.

Os contratos de gestão observarão:

I - especificação do programa de trabalho

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração

III - a obrigação de apresentar relatório sobre a execução do contrato de gestão em cada exercício;

IV - a publicação de demonstrativo de sua execução físico-financeira;

V - o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;

VI - a impossibilidade de delegação da competência prevista no inciso III do art. 44 da Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos);

VII - a forma de relacionamento da entidade delegatária com o Comitê;

VIII - a forma de relacionamento e cooperação da entidade delegatária com as entidades estaduais diretamente relacionadas ao gerenciamento.


Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 entre a ANA e a Fundação Agência das Bacias PCJ

Anexos


1º Termo Aditivo

Deliberação dos Comitês PCJ nº 136/11, de 16/12/2011. Aprova a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 003/ANA/2011 celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Oficio Agencia das Bacias PCJ nº 428/11


2º Termo Aditivo

Deliberação dos Comitês PCJ nº 286/2017, de 15/12/2017 - Aprova a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Oficio Comites PCJ nº 132/17

Deliberação dos Comitês PCJ nº 303/2018, de 14/12/2018 - Aprova a constituição da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão nº 003/ANA/2011, e seus respectivos termos aditivos, (CACG PCJ), celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Agência das Bacias PCJ, Entidade Delegatária que exerce as funções de Agência de Águas relativas à gestão dos recursos hídricos de domínio da União nas Bacias PCJ.


Reuniões CACG PCJ 2018


MEMBROS
MEMBROS DA CACG PCJ
Segundo a Deliberação dos Comitês PCH nº 303/2018
Secretário-Executivo dos Comitês PCJ
Luiz Roberto Moretti
Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH)
Rua Cristiano Cleopath, 1557 - Alemães
13419-310 - Piracicaba - SP
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Secretário-Executivo do CBH-PJ1
Sidney José da Rosa
Associação de Agricultura Orgânica e Biodinâmica Serras de Santana - BIOSS
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ
Paulo Roberto S. Tinel
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Agência das Bacias PCJ
Luiz Antonio Carvalho e Silva Brasi
Associação do Rotary Club – Rotary Internacional – D4590
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Presidente do Conselho Fiscal da Agência das Bacias PCJ
Luiz Alberto Buschinelli Carneiro
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

AGENDA
Data / Hora
Evento
Local
Comentários
25/01/2018
1ª Reunião CACG PCJ
(exercício 2018)
Piracicaba/SP Agência das Bacias PCJ
Rua Alfredo Guedes, 1949 - Higienópolis
Mais informações:
(19) 3437-2100 opção 8. Coordenação de Gestão
07/05/2019
2ª Reunião CACG PCJ e Agência Nacional de Águas - ANA
(exercício 2019)
Piracicaba/SP Agência das Bacias PCJ
Rua Alfredo Guedes, 1949 - Higienópolis
Mais informações:
(19) 3437-2100 opção 8. Coordenação de Gestão

ATAS E MEMÓRIAS TÉCNICAS
LISTAS DE PRESENÇAS