Perguntas Frequentes

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Definição de:

Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL e CBH-PJ)

É considerado o ‘parlamento das águas’. Os Comitês PCJ visam promover o gerenciamento dos recursos hídricos em sua área de atuação de forma descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das peculiaridades das bacias hidrográficas.

Nas Bacias PCJ, mediante a articulação permanente dos três Comitês PCJ, quais sejam, o CBH-PCJ, instituído pela Lei Estadual (SP) nº 7.663/91, o PCJ Federal, instituído pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e, finalmente, o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, criado no âmbito da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.199, de 29 de janeiro 1999, ora designado CBH-PJ, o trabalho tornou-se integrado.

E, buscando sempre a convergência das decisões desses colegiados, como forma de garantir o desenvolvimento e a continuidade da gestão dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a gestão é descentralizada e participativa. E, entre outros pontos relevantes que marcam a história dos Comitês PCJ, está a forte participação da comunidade que pode se integrar aos Comitês por meio de suas 12 Câmaras Técnicas.


Fundação Agência das Bacias PCJ

Entidade criada ou indicada pelo comitê de bacia para prestar apoio ao seu funcionamento e atuar como sua secretaria executiva. É responsável pelo gerenciamento dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Possui personalidade jurídica, conforme a dominialidade das águas, ou seja, da União ou dos estados. As funções de Agência, em alguns casos, podem ser delegadas para organizações civis de recursos hídricos e entidades afins.

Para águas de domínio da União, a agência recebe o nome de Agência de Água. Para águas de domínio dos estados de São Paulo e Minas Gerais, o nome atribuído é Agência de Bacias.

As Agências (de Água ou de Bacias) são entidades que exercem as funções de secretaria executiva dos comitês de bacia. Em nível federal e no estado de Minas Gerais, não há legislação que defina a natureza jurídica das Agências, por isso, recebem a delegação de funções e são chamadas de “Entidades Delegatárias” e entidades equiparadas respectivamente. No estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.020/98 estabelece que a Agência de Bacias prevista na Lei nº 7.663/91, com a participação do governo estadual, somente ocorrerá se a mesma for uma Fundação de Direito Privado.

A Lei Federal nº 10.881/04 autoriza a Agência Nacional de Águas (ANA) a firmar contratos de gestão com organizações civis de recursos hídricos e delegar para essas entidades o exercício das funções de Agência de Água, relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.

A Agência das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí faz a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ e é responsável pelo gerenciamento financeiro tanto dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso das águas nos rios de domínio da União como dos recursos arrecadados nos rios de domínio do estado de São Paulo.


Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ)

É uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, composta por municípios e empresas que tem como objetivo a recuperação dos mananciais de sua área de abrangência e conglomera 43 municípios e 31 empresas participantes, o que garante sua sustentabilidade por meio da mensalidade de seus associados. O Consórcio PCJ desenvolve ações de gestão, preservação e recuperação nas Bacias PCJ por meio de 14 programas de atuação.


Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares PCJ)

Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ), é associação pública, criada na forma de consórcio público, como pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica e integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados.

Sua criação foi um marco para a região, pois nasceu da vontade dos prefeitos e dos dirigentes dos serviços municipais de saneamento, a fim de atender as exigências da Lei federal nº 11.445/2007.

A finalidade da Ares-PCJ está voltada para a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, por meio da gestão associada de serviços públicos; verificar e acompanhar o cumprimento dos planos de saneamento básico; fixar, reajustar e revisar os valores das taxas e tarifas dos serviços públicos de saneamento básico; homologar, regular e fiscalizar os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico; editar normas e regras, entre outras.


Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema PCJ)

De acordo com Ato Normativo nº 552/08 – PGJ, de 04 de setembro de 2008, a missão do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente é atuar na prevenção e repressão das atividades causadoras de degradação ambiental no estado de São Paulo. É formado por promotores públicos que participam de reuniões diversas dos Comitês PCJ, Agência PCJ, Ares PCJ e Consórcio PCJ, a fim de contribuir com as demandas pertinentes à gestão dos recursos hídricos.


Quando foi criada a Agência das Bacias PCJ?

A Agência das Bacias PCJ foi instituída em 05 de novembro de 2009.


Quais cidades são atendidas e quais as regiões cobertas?

São sete sub-bacias – Corumbataí, Jaguari, Camanducaia, Piracicaba, Capivari, Jundiaí e Atibaia – que abrangem 71 municípios no estado de São Paulo e cinco municípios no estado de Minas Gerais.

Cidades do estado de São Paulo:

  • Águas de São Pedro
  • Americana
  • Amparo
  • Analândia
  • Anhembi
  • Araras
  • Artur Nogueira
  • Atibaia
  • Bom Jesus dos Perdões
  • Botucatu
  • Bragança Paulista
  • Cabreúva – parcela rural
  • Campinas
  • Campo Limpo Paulista
  • Capivari
  • Charqueada
  • Cordeirópolis
  • Corumbataí
  • Cosmópolis
  • Dois Córregos – parcela rural
  • Elias Fausto
  • Engenheiro Coelho
  • Holambra
  • Hortolândia
  • Indaiatuba
  • Ipeúna
  • Iracemápolis
  • Itatiba
  • Itirapina
  • Itu
  • Itupeva
  • Jaguariúna
  • Jarinú
  • Joanópolis
  • Jundiaí
  • Limeira
  • Louveira
  • Mairiporã – parcela rural
  • Mogi Mirim – parcela rural
  • Mombuca – parcela rural
  • Monte Alegre do Sul
  • Monte Mor
  • Morungaba
  • Nazaré Paulista
  • Nova Odessa
  • Paulínia
  • Pedra Bela
  • Pedreira
  • Pinhalzinho
  • Piracaia
  • Piracicaba
  • Rafard
  • Rio Claro
  • Rio das Pedras
  • Saltinho
  • Salto
  • Santa Bárbara d’Oeste
  • Santa Gertrudes
  • Santa Maria da Serra
  • Santo Antonio da Posse
  • São Pedro
  • Serra Negra – parcela rural
  • Socorro – parcela rural
  • Sumaré
  • Tietê – parcela rural
  • Torrinha – parcela rural
  • Tuiuti
  • Valinhos
  • Vargem
  • Várzea Paulista
  • Vinhedo

Cidades do estado de Minas Gerais:

  • Camanducaia
  • Extrema
  • Itapeva
  • Sapucaí Mirim
  • Toledo

Por que a Agência tem o nome das cidades de Piracicaba, Capivari e Jundiaí no nome, se seu trabalho cobre outros municípios?

Porque a área de abrangência engloba três relevantes bacias hidrográficas, a do Piracicaba, a do Capivari e a do Jundiaí.


Qual a relação da Agência das Bacias PCJ e os serviços de saneamento dos municípios?

Relação institucional e de parceria, uma vez que os serviços de saneamento captam recursos hídricos para garantia da oferta de água aos seus municípios, sendo que tais serviços de saneamento, por meio de projetos que estejam enquadrados, sobretudo, no Plano de Bacias PCJ, podem captar recursos financeiros – oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos – para investimento em obras para melhoria da qualidade da água.


Quais são os cargos diretivos da Agência PCJ e quem os ocupa?

Diretor-Presidente: Sergio Razera

Diretora Técnica: Patrícia Gobet de Aguiar Barufaldi

Diretor Administrativo-Financeiro: Ivens de Oliveira


Quem são os porta-vozes incumbidos de falar com a imprensa da Agência das Bacias PCJ?

Os porta-vozes são:

  • Sergio Razera (diretor-presidente)
  • Patrícia Gobet de Aguiar Barufaldi (diretora técnica)
  • Ivens de Oliveira (diretor administrativo-financeiro)

Quem são os porta-vozes incumbidos de falar com a imprensa dos Comitês PCJ?

Jefferson Benedito Rennó (presidente do CBH-PJ)

Marco Antônio dos Santos (vice-presidente do CBH-PCJ e 2º vice-presidente do PCJ Federal)

Leonildo Ednilson Urbano (secretário executivo dos Comitês PCJ)


A Agência PCJ tem algum envolvimento com a determinação do valor da conta de água?

Diretamente não, porque os serviços de saneamento não têm repassado os valores referentes à cobrança dos recursos hídricos aos cidadãos. Os valores cobrados nas contas de água são relativos aos serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável e coleta e tratamento dos esgotos gerados em nossas residências.


O que é a cobrança pelo uso dos recursos hídricos?

A cobrança incide sobre o uso dos recursos hídricos nos seus aspectos quantitativos, como a captação, e qualitativos, como a diluição de efluentes. A definição de um preço público para a água deriva do fato de que ela é um bem finito, dotado de valor econômico.

Pagam pelo uso dos recursos hídricos, pessoas físicas e jurídicas que possuem autorização (outorga) para retirar água ou lançar efluentes dos rios, lagos, represas e poços.


Quais são os usuários?

São usuários de segmentos específicos: a indústria, os serviços de saneamento público, o setor urbano privado e aqueles que se utilizam da transposição de bacias.


Quanto é cobrado?
COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
(COBRANÇA FEDERAL)
Tipos de UsosUnidadeValores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
2013201420152016
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,0100 0,0108 0,0118 0,0127
Consumo de água bruta R$/m3 0,0200 0,0217 0,0235 0,0255
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,100 0,1084 0,1175 0,1274
Transposição de bacia R$/m3 0,0150 0,0163 0,0176 0,0191

 

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(COBRANÇA ESTADUAL PAULISTA)
Tipo UsoUnidadeValores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
2015 (até 16/08)2015 (a partir de 17/08)2016
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,01 0,0118 0,0127
Consumo de água bruta R$/m3 0,02 0,0235 0,0255
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,10 0,1175 0,1274

 

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(COBRANÇA ESTADUAL MINEIRA)
Tipo UsoUnidadeValores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
(Em vigência)
Captação de água bruta superficial R$/m3 0,0100
Captação de água bruta subterrânea R$/m3 0,0115
Consumo de água bruta R$/m3 0,0200
Lançamento de carga orgânica R$/Kg 0,0100
Transposição de bacia R$/m3 0,0150

Quais são as fontes de recursos disponíveis para investimentos?

As fontes de recursos disponíveis são o Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), a Cobrança Estadual Paulista, a Cobrança Federal e a Cobrança Mineira.


Onde os recursos são investidos?

São investidos em empreendimentos que possam contribuir com a melhoria dos recursos hídricos. Os projetos e obras devem estar enquadrados nos Programas de Duração Continuada do Plano das Bacias PCJ 2010 a 2020, a fim de que os tomadores possam captar recursos financeiros das fontes citadas nas tabelas abaixo:

FEHIDRO


COBRANÇA ESTADUAL PAULISTA


COBRANÇA FEDERAL


COBRANÇA ESTADUAL MINEIRA


FEHIDRO E COBRANÇAS PCJ


Os Comitês PCJ possuem um mecanismo de controle do uso da água?

Não, mas em 2014 foi criado o Grupo Técnico - Operação Estiagem por conta do baixo volume de chuvas nas Bacias PCJ durante o verão, composto pela Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, pelos coordenadores de seis Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ e um representante de cada entidade a seguir: Assemae, Fiesp, Sindicato Rural de Campinas e Consórcio PCJ, além da Ares-PCJ e Arsesp, entidades convidadas.

O GT-Estiagem, que durou até novembro de 2014 e foi retomado em março de 2015, tem como funções: monitorar a situação dos mananciais das Bacias PCJ; propor ações entre os diversos usuários, visando à cooperação mútua em situações de emergência, coletiva ou individual, na escassez de água; sugerir aos Comitês PCJ a recomendação aos órgãos gestores de recursos hídricos a adoção de medidas de restrição do uso da água; propor ações coletivas para o monitoramento das captações de água dos diversos usuários; colaborar com a Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico na definição das vazões a serem descarregadas para as Bacias PCJ, pelo Sistema Cantareira; organizar encontros técnicos, seminários e outros eventos do gênero no sentido de discutir e divulgar temas relacionados com a estiagem e as ações em desenvolvimento; produzir material de divulgação aos usuários e à mídia das Bacias PCJ relacionados com a estiagem e as ações em desenvolvimento; acompanhar as decisões dos órgãos gestores de recursos hídricos relacionadas com ações decorrentes da estiagem e providenciar divulgação aos usuários; propor aos Comitês PCJ, com a experiência acumulada com o Grupo de Trabalho, encaminhando aos gestores da ANA e do Daee sugestões de programas de contingenciamento para eventos hidrológicos, visando aprimoramento da proposta de Renovação da Outorga do Sistema Cantareira.


No caso de uma grande estiagem ou de um problema estrutural de captação, qual o papel efetivo da Agência de Bacias PCJ e dos Comitês PCJ?

No caso dos Comitês PCJ, o papel mais importante é organizar e planejar ações para minimizar os impactos, organizar o acesso aos recursos hídricos a todos os usuários segundo as prioridades legais e de forma proporcional, evitando-se o “salve-se quem puder”.

No caso da Agência das Bacias PCJ, como ‘braço executivo’ dos Comitês PCJ, cabe a execução das ações e serviços decididos (ou deliberados) pelos Comitês PCJ.