Cobrança pelo Uso da Água

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Informes: A partir de janeiro de 2019, os boletos dos 1º e 2º lotes da Cobrança da Agência das Bacias PCJ estão sendo expedidos e encaminhados pelos Correios diretamente pelo Banco do Brasil. As demais informações, bem como as instruções para apresentação de volumes medidos estão disponíveis para consulta nesta página.

Caso necessite do envio do Demonstrativo de Uso de Recursos Hídricos – exercício 2019, solicite, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , informando a razão social e CNPJ cadastrados.

Todos os pagamentos devem ser realizados somente via boleto bancário enviado. Não serão considerados os eventuais pagamentos realizados através de crédito em conta corrente. Os usuários que porventura optarem por esse tipo de pagamento assumem risco da não identificação dos créditos realizados e serão considerados eventuais juros e multas do período no próximo exercício.

Esclarecimentos, alterações, cancelamentos e transferência de Outorga de Direto de Uso de Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga, entrar em contato com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.


A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e têm como objetivo dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o uso racional deste recurso e obter aporte financeiro para recuperação das bacias hidrográficas.

A Cobrança não é um imposto, e sim uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Por conta de sua escassez em quantidade e/ou qualidade, a água passou a ter valor econômico, o que contribuiu para a adoção de um novo paradigma da sua gestão, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança pelo uso da água.


MECANISMOS E VALORES

São cobrados os usos de captação, consumo e lançamento de efluentes de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e Dispensa de Outorga. Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos em Deliberações dos Comitês PCJ, e estão demonstrados na tabela a seguir.


COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COBRANÇA ESTADUAL PAULISTA
(Vigentes desde 01/01/2016)
Tipos de Usos Unidade Valores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,0127
Consumo de água bruta R$/m3 0,0255
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,1274

No caso da Cobrança Estadual Paulista, os PUBs são multiplicados por Coeficientes Ponderadores, conforme definido no Decreto 50.667/06, que possuem pesos atribuídos pelos Comitês PCJ em sua Deliberação nº 48/06 de acordo com as características específicas de cada uso da água. A partir da multiplicação dos PUBs por esses diversos coeficientes, obtém-se o PUF – Preço Unitário Final, de cada tipo de uso - Captação, Consumo e Lançamento de Esgoto.

PUFCAP x Quantidade de Água Captada (m³)
+
PUFCONS x Quantidade de Água Consumida (m³) = VALOR TOTAL DA COBRANÇA
+
PUFlanç x Quantidade de Esgoto Lançado (kgDBO)

Acesse a ferramenta para simular os valores a pagar pela Cobrança Estadual Paulista

  • Portaria Nº 08/2018, (05/04/2018) - Disciplina o processo de inclusão de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínios do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, na Dívida Ativa do Estado.
  • Portaria Nº 07/2018, (20/03/2018) - Disciplina o processo de regularização de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, antes de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.
  • Lei Nº 12.183/2005, (29/12/2005) - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.
  • Decreto Nº 61.430/2015, (17/08/2015) - Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Decreto Nº 61.117/2015, (06/02/2015) - Acrescenta dispositivos ao regulamento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto N. 41.258, de 1996, e dá providências correlatas.
  • Decreto Nº 51.449/2006, (29/12/2006) - Revogado pelo Decreto 61.430/2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ¬ PCI.
  • Decreto Nº 50.667/2006, (30/03/2006) - Regulamenta dispositivos da Lei Nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
  • Decreto Nº 41.258/1996, (31/10/1996) - Aprova o Regulamento dos artigos 9º ao 13º da Lei Nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ Nº 048/2006, (28/09/2006) - Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.
  • Deliberação dos Comitês PCJ Nº 211/2014, (26/09/2014) - Ajusta a redação do Anexo II da Deliberação Comitês PCJ Nº 160/2012, referente à proposta dos novos PUBs das Cobrança Paulista PCJ, em atendimento à Deliberação CRH Nº 164, de 09/09/2014.
  • Deliberação dos Comitês PCJ Nº 160/2012, (12/12/2012) - Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.
  • Portaria DAEE Nº 2.292/2014, (14/12/2006) - Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual Nº 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual Nº 50.667/06.
  • Portaria DAEE Nº 717/1996, (12/12/1996) - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.
  • Resolução Conjunta SERHS/SMA Nº 001/2006, (22/12/2006) - Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do licenciamento da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual Nº 50.667, de 30 de março de 2006 e dá outras providências.

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO - COBRANÇA FEDERAL
Tipos de Usos Unidade Valores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
(Vigentes até 31/12/2018) (Vigentes em 2019)
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,0130 0,0136
Consumo de água bruta R$/m3 0,0262 0,0274
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,1308 0,1368
Transposição de bacia R$/m3 0,0196 0,0205

No caso da Cobrança Federal, os preços são multiplicados pelos volumes de captação consumo e carga lançada, sendo que no caso da captação, também multiplica-se o coeficiente Kclasse, de acordo com classe do corpo hídrico em que ocorre a captação, conforme estabelecido na Deliberação dos Comitês PCJ 25/05.

As novas regras para os valores da Cobrança Federal, a partir de 2018, de acordo com a variação do IPCA, foram aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos através da Resolução 192/17.

  • Deliberação dos Comitês PCJ Nº 298/2018, (28/06/2018) - Aprova proposta de atualização dos valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União nas Bacias PCJ.
  • Resolução CNRH Nº 192/2017, (19/12/2017) - Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
  • Resolução CNRH Nº 155/2007, (09/06/2014) - Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Resolução CNRH Nº 078/2007, (10/12/2007) - Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e aprova a proposta de captações consideradas insignificantes para esta finalidade.
  • Resolução CNRH Nº 048/2005, (21/03/2005) - Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
  • Deliberação dos Comitês PCJ Nº 160/2012, (14/12/2012) - Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ Nº 025/2005, (21/10/2005) - Estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.

Mais informações sobre a Cobrança Federal em http://www3.ana.gov.br/portal/ANA/gestao-da-agua/cobranca e http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/cobrancaearrecadacao/BaciaPCJ_ArrecadacaoeRepasse.aspx.


COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COBRANÇA ESTADUAL MINEIRA
(Vigentes desde 01/01/2010)
Tipos de Usos Unidade Valores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
Captação de água bruta superficial R$/m3 0,01
Captação de água bruta subterrânea R$/m3 0,0115
Consumo de água bruta R$/m3 0,02
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,10
Transposição de bacia R$/m3 0,015

  • Lei Estadual Mineira Nº 13.199/1999, (29/01/1999) - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Decreto Nº 44.945/2008, (13/11/2008) - Altera o Decreto Nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto Nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto Nº 44.046/2005, (13/06/2005) - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto Nº 41.578/2001, (08/03/2001) - Regulamenta a Lei Nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Deliberação CERH-MG Nº 215/2009, (15/12/2009) - Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação CERH-MG Nº 216/2009, (15/12/2009) - Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 027/2008, (18/12/2008) - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 023/2008, (12/09/2008) - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as Entidades Equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 022/2008, (25/08/2008) - Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das Entidades Equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 019/2006, (28/06/2006) - Regulamenta o artigo 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 009/2004, (16/06/2004) - Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam Nº 045/2010, (20/04/2010) - Aprova a Nota Técnica GECOB Nº 01/2010, que estabelece os procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam Nº 038/2009, (21/12/2009) - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEF-SEMAD-IGAM Nº 4.179/2009, (29/12/2009) - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEMAD-IGAM Nº 1.044/2009, (30/10/2009) - Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta ANA-IGAM Nº 779/2009, (20/10/2009) - Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
  • Resolução Conjunta SEMAD-SEPLAG-SEF-IGAM Nº 1.349/2011, (01/08/2011) - Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas equiparadas.
  • Nota Técnica GECOB Nº 001/2010, (31/03/2010) - Procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, com algumas especificidades relativas à Bacia Hidrográfica do rio das Velhas.

Mais informações sobre a Cobrança Estadual Mineira em http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos.


ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Um dos objetivos da Cobrança é obter recursos financeiros para a gestão da bacia hidrográfica onde seus valores foram arrecadados.

Cabe à Agência das Bacias PCJ, no exercício das funções de Agência de Bacia, arrecadar e gerir os recursos financeiros no âmbito da Cobrança Estadual Paulista, aplicar os recursos da Cobrança Federal e Estadual Paulista em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia de acordo com as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelos Comitês PCJ.

Compete à Agência Nacional de Águas (ANA) arrecadar e repassar integralmente os valores arrecadados com a Cobrança de domínio da União à Agência das Bacias PCJ, conforme determina a Lei nº 10.881/04.

Principais projetos e intervenções financiados com recursos das Cobranças PCJ

Indicadores Contrato de Gestão


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Dúvidas/Contato

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Tel.: (19) 3437-2108 ou 3437-2109