Cobrança pelo Uso da Água

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O que é a cobrança

 

A Cobrança pelo Uso das Águas é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Política Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo, instituída pela Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e regulamentada pela Lei Estadual nº 12.183, de 29 de janeiro de 1999, e pelos Decretos nº 50.667, de 30 de março de 2006 e nº 51.449, de 29 de dezembro de 2006.

A cobrança é um preço público, isto é, uma compensação a ser paga pelos usuários de recursos hídricos visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para corpos d’água das bacias. Seus objetivos principais são:

  • Reconhecer a água como bem econômico e dar uma indicação do seu real valor;
  • Incentivar a racionalização do seu uso;
  • Obter recursos para o financiamento dos programas e intervenções previstas nos Planos de Bacias.

 

Quais os valores cobrados

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO
(COBRANÇA FEDERAL)
Tipos de UsosUnidadeValores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
2013201420152016
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,0100 0,0108 0,0118 0,0127
Consumo de água bruta R$/m3 0,0200 0,0217 0,0235 0,0255
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,100 0,1084 0,1175 0,1274
Transposição de bacia R$/m3 0,0150 0,0163 0,0176 0,0191

 

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(COBRANÇA ESTADUAL PAULISTA)
Tipo UsoUnidadeValores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
2015 (até 16/08)2015 (a partir de 17/08)2016
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,01 0,0118 0,0127
Consumo de água bruta R$/m3 0,02 0,0235 0,0255
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,10 0,1175 0,1274

 

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(COBRANÇA ESTADUAL MINEIRA)
Tipo UsoUnidadeValores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
(Em vigência)
Captação de água bruta superficial R$/m3 0,0100
Captação de água bruta subterrânea R$/m3 0,0115
Consumo de água bruta R$/m3 0,0200
Lançamento de carga orgânica R$/Kg 0,0100
Transposição de bacia R$/m3 0,0150

 

Os valores referentes aos PUBs das Cobranças PCJ foram deliberados e aprovados conforme:

Deliberação dos Comitês PCJ nº 160/2012

Deliberação dos Comitês PCJ nº 211/2014

Resolução CNRH nº 155/2014

 

Quem arrecada e qual o destino dos recursos financeiros

 

As Agências de Bacias PCJ são os órgãos responsáveis pelo gerenciamento dos recursos arrecadados que são aplicados de acordo com as deliberações dos Comitês de Bacias.

A cobrança aplica-se à captação, ao consumo e ao lançamento dos recursos hídricos.

Sendo que os recursos arrecadados são utilizados para investimentos em melhorias para as bacias. Anualmente são deliberados recursos para projetos relacionados à recuperação da qualidade dos corpos d’água, promoção do uso racional dos recursos hídricos e outras ações pertinentes previstas nos Planos de Bacias vigentes.

 

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BASE LEGAL

 

BASE LEGAL FEDERAL DA COBRANÇA:

  • Resolução CNRH N.º 155/2007, (09/06/2014) - Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Resolução CNRH N.º 078/2007, (10/12/2007) - Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e aprova a proposta de captações consideradas insignificantes para esta finalidade.
  • Resolução CNRH N.º 048/2005, (21/03/2005) - Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
  • Deliberação dos Comitês PCJ N.º 160/2012, (14/12/2012) - Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ N.º 025/2005, (21/10/2005) - Estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.

BASE LEGAL ESTADUAL PAULISTA DA COBRANÇA:

  • Lei N.º 12.183/2005, (29/12/2005) - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.
  • Decreto N.º 61.430/2015, (17/08/2015) - Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Decreto N.º 61.117/2015, (06/02/2015) - Acrescenta dispositivos ao regulamento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto N. 41.258, de 1996, e dá providências correlatas.
  • Decreto N.º 51.449/2006, (29/12/2006) - Revogado pelo Decreto 61.430/2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ¬ PCI.
  • Decreto N.º 50.667/2006, (30/03/2006) - Regulamenta dispositivos da Lei N.º 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
  • Decreto N.º 41.258/1996, (31/10/1996) - Aprova o Regulamento dos artigos 9º ao 13º da Lei N.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ N.º 048/2006, (28/09/2006) - Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.
  • Deliberação dos Comitês PCJ N.º 211/2014, (26/09/2014) - Ajusta a redação do Anexo II da Deliberação Comitês PCJ N.º 160/2012, referente à proposta dos novos PUBs das Cobrança Paulista PCJ, em atendimento à Deliberação CRH N.º 164, de 09/09/2014.
  • Deliberação dos Comitês PCJ N.º 160/2012, (12/12/2012) - Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.
  • Portaria Agência PCJ N.º 001/2013, (10/01/2013) - Disciplina o processo de regularização de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, antes de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitadas de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.
  • Portaria DAEE N.º 2.292/2014, (14/12/2006) - Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual N.º 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual N.º 50.667/06.
  • Portaria DAEE N.º 717/1996, (12/12/1996) - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.
  • Resolução Conjunta SERHS/SMA N.º 001/2006, (22/12/2006) - Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do licenciamento da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual N.º 50.667, de 30 de março de 2006 e dá outras providências.

BASE ESTADUAL MINEIRA DA COBRANÇA:

  • Lei Estadual Mineira N.º 13.199/1999, (29/01/1999) - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Decreto N.º 44.945/2008, (13/11/2008) - Altera o Decreto N.º 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto N.º 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto N.º 44.046/2005, (13/06/2005) - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto N.º 41.578/2001, (08/03/2001) - Regulamenta a Lei N.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Deliberação CERH-MG N.º 215/2009, (15/12/2009) - Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação CERH-MG N.º 216/2009, (15/12/2009) - Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 027/2008, (18/12/2008) - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 023/2008, (12/09/2008) - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as Entidades Equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 022/2008, (25/08/2008) - Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das Entidades Equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 019/2006, (28/06/2006) - Regulamenta o artigo 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 009/2004, (16/06/2004) - Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam N.º 045/2010, (20/04/2010) - Aprova a Nota Técnica GECOB N.º 01/2010, que estabelece os procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam N.º 038/2009, (21/12/2009) - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEF-SEMAD-IGAM N.º 4.179/2009, (29/12/2009) - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEMAD-IGAM N.º 1.044/2009, (30/10/2009) - Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta ANA-IGAM N.º 779/2009, (20/10/2009) - Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
  • Resolução Conjunta SEMAD-SEPLAG-SEF-IGAM N.º 1.349/2011, (01/08/2011) - Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas equiparadas.
  • Nota Técnica GECOB N.º 001/2010, (31/03/2010) - Procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, com algumas especificidades relativas à Bacia Hidrográfica do rio das Velhas.

 

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Dúvidas/Contato

 

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