Cobrança pelo Uso da Água

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A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e têm como objetivo dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o uso racional deste recurso e obter aporte financeiro para recuperação das bacias hidrográficas.

A Cobrança não é um imposto, e sim uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Por conta de sua escassez em quantidade e/ou qualidade, a água passou a ter valor econômico, o que contribuiu para a adoção de um novo paradigma da sua gestão, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança pelo uso da água.


MECANISMOS E VALORES

São cobrados os usos de captação, consumo e lançamento de efluentes de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e Dispensa de Outorga. Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos em Deliberações dos Comitês PCJ, e estão demonstrados na tabela a seguir.


COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COBRANÇA ESTADUAL PAULISTA
(Vigentes desde 01/01/2016)
Tipos de Usos Unidade Valores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,0127
Consumo de água bruta R$/m3 0,0255
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,1274

No caso da Cobrança Estadual Paulista, os PUBs são multiplicados por Coeficientes Ponderadores, conforme definido no Decreto 50.667/06, que possuem pesos atribuídos pelos Comitês PCJ em sua Deliberação nº 48/06 de acordo com as características específicas de cada uso da água. A partir da multiplicação dos PUBs por esses diversos coeficientes, obtém-se o PUF – Preço Unitário Final, de cada tipo de uso - Captação, Consumo e Lançamento de Esgoto.

PUFCAP x Quantidade de Água Captada (m³)
+
PUFCONS x Quantidade de Água Consumida (m³) = VALOR TOTAL DA COBRANÇA
+
PUFlanç x Quantidade de Esgoto Lançado (kgDBO)

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  • Portaria N.º 08/2018, (05/04/2018) - Disciplina o processo de inclusão de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínios do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, na Dívida Ativa do Estado.
  • Portaria N.º 07/2018, (20/03/2018) - Disciplina o processo de regularização de débitos referentes à cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias PCJ, antes de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.
  • Lei N.º 12.183/2005, (29/12/2005) - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.
  • Decreto N.º 61.430/2015, (17/08/2015) - Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Decreto N.º 61.117/2015, (06/02/2015) - Acrescenta dispositivos ao regulamento de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto N. 41.258, de 1996, e dá providências correlatas.
  • Decreto N.º 51.449/2006, (29/12/2006) - Revogado pelo Decreto 61.430/2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ¬ PCI.
  • Decreto N.º 50.667/2006, (30/03/2006) - Regulamenta dispositivos da Lei N.º 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
  • Decreto N.º 41.258/1996, (31/10/1996) - Aprova o Regulamento dos artigos 9º ao 13º da Lei N.º 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ N.º 048/2006, (28/09/2006) - Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.
  • Deliberação dos Comitês PCJ N.º 211/2014, (26/09/2014) - Ajusta a redação do Anexo II da Deliberação Comitês PCJ N.º 160/2012, referente à proposta dos novos PUBs das Cobrança Paulista PCJ, em atendimento à Deliberação CRH N.º 164, de 09/09/2014.
  • Deliberação dos Comitês PCJ N.º 160/2012, (12/12/2012) - Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.
  • Portaria DAEE N.º 2.292/2014, (14/12/2006) - Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual N.º 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual N.º 50.667/06.
  • Portaria DAEE N.º 717/1996, (12/12/1996) - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.
  • Resolução Conjunta SERHS/SMA N.º 001/2006, (22/12/2006) - Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos, relativos aos usos dos recursos hídricos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do licenciamento da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ou de novos atos dessas entidades, para atendimento ao artigo 7º do Decreto Estadual N.º 50.667, de 30 de março de 2006 e dá outras providências.

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO - COBRANÇA FEDERAL
Tipos de Usos Unidade Valores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
(Vigentes até 31/12/2017) (Vigentes em 2018)
Captação, Extração e Derivação R$/m3 0,0127 0,0130
Consumo de água bruta R$/m3 0,0255 0,0262
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,1274 0,1308
Transposição de bacia R$/m3 0,0191 0,0196

No caso da Cobrança Federal, os preços são multiplicados pelos volumes de captação consumo e carga lançada, sendo que no caso da captação, também multiplica-se o coeficiente Kclasse, de acordo com classe do corpo hídrico em que ocorre a captação, conforme estabelecido na Deliberação dos Comitês PCJ 25/05.

As novas regras para os valores da Cobrança Federal, a partir de 2018, de acordo com a variação do IPCA, foram aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos através da Resolução 192/17.

  • Resolução CNRH N.º 155/2007, (09/06/2014) - Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
  • Resolução CNRH N.º 078/2007, (10/12/2007) - Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e aprova a proposta de captações consideradas insignificantes para esta finalidade.
  • Resolução CNRH N.º 048/2005, (21/03/2005) - Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
  • Deliberação dos Comitês PCJ N.º 160/2012, (14/12/2012) - Estabelece novos valores para os PUBs das cobranças pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Cobranças PCJ) e dá outras providências.
  • Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ N.º 025/2005, (21/10/2005) - Estabelece mecanismos e sugere os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências.

Mais informações sobre a Cobrança Federal (http://www3.ana.gov.br/portal/ANA/gestao-da-agua/cobranca).


COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COBRANÇA ESTADUAL MINEIRA
(Vigentes desde 01/01/2010)
Tipos de Usos Unidade Valores dos Preços Unitários Básicos (PUBs)
Captação de água bruta superficial R$/m3 0,01
Captação de água bruta subterrânea R$/m3 0,0115
Consumo de água bruta R$/m3 0,02
Lançamento de carga orgânica (DBO5,20) R$/Kg 0,10
Transposição de bacia R$/m3 0,015

  • Lei Estadual Mineira N.º 13.199/1999, (29/01/1999) - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Decreto N.º 44.945/2008, (13/11/2008) - Altera o Decreto N.º 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto N.º 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto N.º 44.046/2005, (13/06/2005) - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto N.º 41.578/2001, (08/03/2001) - Regulamenta a Lei N.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Deliberação CERH-MG N.º 215/2009, (15/12/2009) - Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação CERH-MG N.º 216/2009, (15/12/2009) - Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 027/2008, (18/12/2008) - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 023/2008, (12/09/2008) - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e as Entidades Equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 022/2008, (25/08/2008) - Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das Entidades Equiparadas da agência de bacia hidrográfica, e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 019/2006, (28/06/2006) - Regulamenta o artigo 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.
  • Deliberação Normativa CERH-MG N.º 009/2004, (16/06/2004) - Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam N.º 045/2010, (20/04/2010) - Aprova a Nota Técnica GECOB N.º 01/2010, que estabelece os procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais.
  • Portaria Igam N.º 038/2009, (21/12/2009) - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEF-SEMAD-IGAM N.º 4.179/2009, (29/12/2009) - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEMAD-IGAM N.º 1.044/2009, (30/10/2009) - Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta ANA-IGAM N.º 779/2009, (20/10/2009) - Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
  • Resolução Conjunta SEMAD-SEPLAG-SEF-IGAM N.º 1.349/2011, (01/08/2011) - Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas equiparadas.
  • Nota Técnica GECOB N.º 001/2010, (31/03/2010) - Procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, com algumas especificidades relativas à Bacia Hidrográfica do rio das Velhas.

Mais informações sobre a Cobrança Estadual Mineira (http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos).


ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Um dos objetivos da Cobrança é obter recursos financeiros para a gestão da bacia hidrográfica onde seus valores foram arrecadados.

Cabe à Agência das Bacias PCJ, no exercício das funções de Agência de Bacia, arrecadar e gerir os recursos financeiros no âmbito da Cobrança Estadual Paulista, aplicar os recursos da Cobrança Federal e Estadual Paulista em ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia de acordo com as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelos Comitês PCJ.

Compete à Agência Nacional de Águas (ANA) arrecadar e repassar integralmente os valores arrecadados com a Cobrança de domínio da União à Agência das Bacias PCJ, conforme determina a Lei nº 10.881/04.

Principais projetos e intervenções financiados com recursos das Cobranças PCJ

Indicadores Contrato de Gestão


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Dúvidas/Contato

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