COMITÊS PCJ APROVAM POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS

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Os membros dos Comitês PCJ aprovaram em 23 de outubro, durante reunião plenária realizada em Atibaia e por meio da Deliberação dos Comitês PCJ nº 238 de 23/10/2015, a Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ, a qual trata de ações para produção e conservação das águas, recuperação e conservação do solo e da vegetação nativa.

Para isso, a Política reúne alguns programas que subsidiarão as ações, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a Recuperação, Conservação e Proteção Ambiental em Áreas de Interesse, o Incentivo a Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais de Interesse e a Proteção da Mata Atlântica.

Os objetivos da Política vêm de encontro com o período de escassez hídrica pelo qual as Bacias PCJ passam desde 2014: promover a conservação dos recursos hídricos e de mananciais de abastecimento, da regularidade e disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade, de maneira a definir critérios para a inclusão e priorização de programas e projetos que envolvam parcerias público-privadas, possibilitando assim a previsão e a utilização de recursos financeiros.

É importante ressaltar que a Política visa também apoiar os programas, projetos e as ações que visem à implantação e à consolidação das políticas municipais de recursos hídricos nas Bacias PCJ, além de fornecer dados para composição de bancos e sistemas de informações dos Comitês PCJ.

A valorização e o reconhecimento dos produtores rurais como parte fundamental de todo o processo de recuperação, proteção e conservação dos mananciais e o incentivo para a participação de entidades representativas do setor rural também estão presentes na Política, que foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho – GT “PSA”, formado por membros das Câmaras Técnicas de Conservação e Proteção dos Recursos Naturais (CT-RN) e de Uso e Conservação da Água no Meio Rural (CT-Rural).

A coordenação da execução das propostas será da Agência das Bacias PCJ, com acompanhamento do Grupo de Trabalho – GT “Mananciais”. De acordo com a Política, “as ações desenvolvidas devem se traduzir em disponibilidade de água em qualidade e quantidade, em proteção das bacias hidrográficas e seus recursos naturais, na perenidade dos mananciais ao longo do ano e na recarga dos aquíferos”.

Os interessados em obter recursos deverão encaminhar as propostas à Agência das Bacias PCJ atendendo os procedimentos operacionais apresentados na referida Política. Quando da aprovação, a Agência das Bacias PCJ deverá providenciar o seu desenvolvimento, gerenciar o processo de análise técnica e realizá-la em sua esfera de ação, de forma a possibilitar a alimentação dos bancos de projetos e áreas, a contratação das ações e o acompanhamento e fiscalização da execução física e financeira dos projetos (quando previstos).

As ações serão subsidiadas com recursos do Plano de Aplicação Plurianual (PAP-PCJ), obtidos por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio federal e, quando possível, por meio de outras fontes de recursos, já que, de acordo com o artigo 12º da Política, caberá aos Comitês PCJ fomentar parcerias entre instituições públicas e privadas para obter apoio e angariar fundos para a execução das propostas.

Para saber mais, acesse: http://www.comitespcj.org.br/images/Download/DelibComitesPCJ270-17.pdf